A previsibilidade das decisões judiciais

O Novo Código de Processo Civil procurou enfrentar dois problemas: a fragmentação e a instabilidade da jurisprudencia.

Os Tribunais devem zelar pela uniformização e estabilidade de sua Jurisprudencia, pois, a divergencia acarreta efeitos nocivos para os jurisdiconados e para o proprio sistema juridico.

A jurisprudencia têm papel fundamental nas decisões visto que, há imprecisão da linguagem do Direito, conflitos entre normas, fatos que não se enquadram em normas existentes, e possibilidade de decisão que contrariem textualmente um estatuto.

A lei é a fonte primordial de direitos, porém, o juiz pode dar aos textos legais a interpretação que melhor lhes convenham.

O principio da segurança juridica é um dos pilares da sustentação do Estado Democratico de Direito, com a finalidade de proteger e preservar a justa expectativas das pessoas.

Se a divergencia jurisprudencial estimula o desenvolvimento do direito e soluções afinadas com a relidade social, também porporciona a litigiosidade na sociedade.

A jurisprudencia deve orientar a atuação dos juizes inferiores, mas, sem se revestir da força coercitiva, devendo o magistrado  procurar a solução mais justa e adequada para cada caso.

As alterações decisórias sobre entendimentos semelhantes, exigem fundamentação específica, assegurando o respeito às relações ja concretizadas, protegendo o direito adquirido e a coisa julgada, fazendo com que todos reconheçam o novo entendimento como legitimamente válido.